Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
A MEGAPEÇAS, Lda está licenciada como centro de abate de VFV – veículos em fim de vida - inscrita na APA e é membro da Valorcar, adiante designada por MEGAPEÇAS.
Entende-se por CLIENTE o adquirente, pessoa singular ou coletiva, de peças e componentes auto, novos e/ou usados provenientes do desmantelamento de VFV sendo estes, adiante, designados por BENS.
A validação de um pedido efetuado pelo Cliente implica a sua aceitação das condições aqui expressas sem prejuízo das normas legais aplicáveis, designadamente as previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro e subsequentes alterações.
O Cliente poderá cancelar a sua compra desde que o comunique à MEGAPEÇAS antes da entrega dos bens e será reembolsado das quantias pagas.
Se o pagamento da encomenda não ocorrer dentro dos 4 (quatro) dias após a sua confirmação, aquela será automaticamente cancelada.
I - DEVOLUÇÕES E TROCAS
Os bens transacionados pela MEGAPEÇAS estão devidamente marcados com uma gravação ou marca.
Assiste ao cliente o direito à devolução e/ou à troca dos bens adquiridos desde que respeite as seguintes condições:
1. É condição necessária que o cliente mantenha inalterada aquela marca ou gravação para efeitos de devolução ou troca dos bens.
2. As devoluções originadas por resolução do contrato de compra por parte do Cliente, nos termos da lei, só serão aceites no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir do dia em que o cliente adquiriu a posse física dos bens.
3. Exercendo o direito de livre resolução, o Cliente procederá à devolução dos bens no prazo de 14 (catorze) dias a partir da sua comunicação nos termos do número 4. seguinte ficando a seu cargo os custos de devolução.
4. Para validar o seu direito à devolução nos termos do número 2. anterior, o Cliente tem de comunicar a sua decisão de resolução do contrato de compra à MEGAPEÇAS por meio de uma comprovada e inequívoca declaração, enviada por carta registada ou correio eletrónico para o endereço “geral.megapecas.pt”.
5. A MEGAPEÇAS procederá à devolução dos pagamentos efetuados, incluindo custos de envio, no prazo de 8 (oito) a contar da chegada do bem às suas instalações sob reserva de os bens se encontrarem no exato estado em que foram vendidos.
6. Em caso de troca, a MEGAPEÇAS procederá à verificação do estado dos bens e, quando conformes, substitui-los-á, sob reserva de disponibilidade em stock. Se esta não se verificar, a MEGAPEÇAS procederá à devolução do valor ou, se o cliente o desejar expressamente, creditará a sua conta por esse valor para uma aquisição posterior.
7. Ficam a cargo do cliente, independentemente do motivo da devolução, os encargos de envio para a MEGAPEÇAS.
8. As devoluções ocasionadas por comprovado erro imputável ao cliente, designadamente, por incorreta identificação do bem, ou outro, serão aceites pela MEGAPEÇAS que procederá à sua troca ou devolução do valor do bem, nos termos do número 1 anterior e número 9 seguinte.
9. No caso do previsto no número 8 supra, o cliente fica obrigado ao pagamento de um custo administrativo e operacional de 10% do valor da compra sendo emitida pela MEGAPEÇAS a respetiva fatura, com um mínimo de 15,00 (quinze euros) e um máximo de 50,00 (cinquenta euros), acrescidos de iva à taxa normal em vigor.
10. São causa de não aceitação de devolução ou troca de bens:
10.1 Violação das marcas ou gravações dos bens efetuadas pela MEGAPEÇAS, ainda que sob forma de tentativa.
10.2 Danos provocados por dano negligente imputável ao cliente, quer na manipulação, quer na montagem do bem.
10.3 Danos ocasionados no transporte do cliente para a MEGAPEÇAS.
10.4 Danos comprovadamente ocasionados no transporte de envio da MEGAPEÇAS para o cliente quando não comunicados, por escrito ou meio eletrónico, no prazo de 1 (um) dia útil contado a partir da data de entrada na posse dos bens.
11. Não haverá, ainda, lugar à aceitação pela MEGAPEÇAS de devolução de bens:
11.1 Quando o cliente invoque, como causa, o desgaste normal do bem cuja condição de usado conhece e que aceitou.
11.2 Tratando-se de consumíveis e peças de desgaste.
12. Verificadas as condições para devolução ou troca, os bens devem ser encaminhados para a seguinte morada:
MEGAPEÇAS, LDA
Travessa da Urtigueira, 171
Zona industrial S. Caetano - Canelas
4410-235 Vila Nova de Gaia
II - DANOS NO ENVIO
O Cliente deverá verificar, à receção dos bens, se existe algum dano visível.
Sendo o caso, deverá anotar, desde logo, uma reserva na guia do transportador e comunicar à MEGAPEÇAS no prazo máximo de 24 horas a existência e descrição desse dano acompanhada de fotografia que o evidencie.
Este procedimento é condição necessária para serem apuradas responsabilidades, designadamente, as do transportador.
III - GARANTIA DOS BENS
Tratando-se de bens em estado de uso, o Cliente aceita a redução do prazo de garantia para UM ANO sem prejuízo das exclusões ao direito de garantia, conforme abaixo se elencam em “Exceções ao direito de garantia”.
IV - EXCEÇÕES AO DIREITO DE GARANTIA
O Cliente perde o direito à garantia quando se verifiquem os seguintes factos:
1. Motores
1.1 Sobreaquecimento do motor por causas alheias a este, nomeadamente falta de água ou de óleo.
1.2 Uso inadequado de óleos e demais fluídos
1.3 A não substituição da correia ou corrente de distribuição, segundo os casos.
1.4 Falta de limpeza de todos os circuitos e utilização de equipamentos ou de fluídos não adequados
2. Caixas de velocidades
2.1 Uso inadequado de óleos/ valvulinas /lubrificantes.
2.2 Falta de limpeza de todos os circuitos e utilização de equipamentos inadequados
3. Partes estéticas
3.1 Danos ou defeitos de pintura
3.2 Plásticos com deformações ou estragos estéticos
4. Partes elétricas e eletrónicas
4.1 Ocorrendo reprogramação de módulos, centralinas ou quaisquer outros componentes eletrónicos
4.2 Erros decorrentes da má instalação do equipamento
V – OUTRAS CONDIÇÕES
1. Acondicionamento dos bens
Todos os bens são devidamente embalados e protegidos pelo serviço de expedição da MEGAPEÇAS.
2. Envios e Pagamento
Os custos de envio são pagos na totalidade antes da saída do bem. O tempo de trânsito é calculado mediante o local do destinatário e as condições do transportador.
3. Validade da compra online
As compras serão validadas e confirmadas após a boa cobrança. Até finalizar o pagamento fica sujeito à disponibilidade do produto/peça no nosso stock.
4. Dados para Checkout
Para compras online, o Cliente deve facultar dados tais como: País, Nome, NIF, Morada, Mail e Telefone de contacto.
Estes dados são confidenciais e unicamente usados para faturação e envio dos bens. Caso a morada de entrega não seja a da faturação, o Cliente deverá adicionar outra morada para envio na opção "adicionar outra morada para envio".
5. Produto a venda na loja
Todos os bens à venda na loja online são provenientes de Centros de Abate de Veículos em Fim de Vida (VFV) e, por consequência, usados.
6. Eventual anomalia informática.
Caso tenha encontrado, por motivo de eventual falha informática, um bem sem imagem ou preço disponível, solicite a informação em falta, para garantir que recebe exatamente o que pretende. A MEGAPEÇAS agradece, desde já, que lhe comunique, por qualquer meio, tal anomalia fortuita e involuntária.
VI – LEGISLAÇÃO
Para tudo o não previsto nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, aplica-se a legislação vigente, nomeadamente o DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro com alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho e DL 78/2018, de 15 de outubro e outras alterações subsequentes, bem como demais legislação aplicável.
